009710000a22002290004500 338777 338777 20220318 pory50 por O ilícito fiscal aduaneiro no direito português Lisboa 1982 DGA Nomeadamente definindo o sistema actual a luz da dicotomia entre crimes e contra-ordenações aduaneiras, aspectos que são desenvolvidos em profundidade.O artigo aborda o regime juridico das Infracções Fiscais Aduaneiras, fazendo uma resenha historica dos diplomas legais aplicaveis, fixando-se depois mais em particular no direito vigente. Alfândega : revista aduaneira. - Nº24/25,p.32-39 CONTRA-ORDENAÇÃO CONTRABANDO ILÍCITO FISCAL DIREITO PENAL ECONÓMICO Silva, A. Martins n a 0 IPJCCPP__11092_000000000000000 2022-03-18 366514 PJ IPJCC IPJCCPP.11092 2022-03-18 0 AP