008270000a22001690004500001000700000100004100007101000800048200005600056210002200112330035300134461005600487606002500543606001600568606002100584606003000605700002200635338777  a20220318              pory50          apor  aO ilícito fiscal aduaneiro no direito português  aLisboad1982cDGA  aNomeadamente definindo o sistema actual a luz da dicotomia entre crimes e contra-ordenações aduaneiras, aspectos que são desenvolvidos em profundidade.O artigo aborda o regime juridico das Infracções Fiscais Aduaneiras, fazendo uma resenha historica dos diplomas legais aplicaveis, fixando-se depois mais em particular no direito vigente.  tAlfândega : revista aduaneira. - Nº24/25,p.32-39  aCONTRA-ORDENAÇÃO  aCONTRABANDO  aILÍCITO FISCAL  aDIREITO PENAL ECONÓMICO  aSilva, A. Martins