010270000a22002170004500 338728 338728 20220318 pory50 por SIVA :ficheiro informático Lisboa 1990 Nomeadamente o ficheiro relativo a Pessoas Colectivas que contem os dados de Cadastro dessas entidades. A matéria em reflexão neste parecer consiste sinteticamente nos seguintes aspectos : acesso à informação; interconexão de ficheiros; utilização da informação. Parecer relativo aos ficheiros de dados informatizados do SIVA - -Serviço de Administração do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Boletim do ministério da justiça. - Nº400 (nov.1990),p.41-129 PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DADOS PESSOAIS Portugal. Procuradoria Geral da República n a 0 IPJCCPP__11102_000000000000000 2022-03-18 366465 PJ IPJCC IPJCCPP.11102 2022-03-18 0 AP