007610000a22001450004500001000700000100004100007101000800048200008600056210003000142330028700172461008100459606002300540606001800563700003400581338707  a20220318              pory50          afre  aEtude comparée des legislations pénales en EuropefJ.L.de la Cuesta Arzamendi  aBruxelasd1991cLa Charte  aNeste artigo é feita uma análise, em matéria de direito comparado, da legislação europeia sobre combate ao tráfico ilícito de estupefacientes. Vem referida a noção de droga, o comportamento punível, o tráfico e sua definição e o tipo de penas aplicáveis.  tRevue de Droit Penal et de Criminologie. - Ano71, nº11 (nov.1991),p.889-914  aTRÁFICO DE DROGA  aDIREITO PENAL  aArzamendi, J. L. de la Cuesta