009050000a22002170004500 338670 338670 20220318 pory50 por Regime jurídico do cheque sem provisão 1997 No presente texto o autor reflecte sobre o regime jurídico do cheque sem provisão, faz um estudo estatístico das infracções, processos e condenações por este crime, fazendo uma abordagem comparativa entre o DL. n.454/91, de 28 de Dezembro e o DL. 316/97. Scientia Ivridica : revista de direito comparado português e brasileiro. - Tomo 46, n.º268/270 (jul.-dez.1997), p.265-314 CRIME CHEQUE SEM PROVISÃO DIREITO PENAL Pinto, António Tolda n a 0 IPJCCPP__11131_000000000000000 2022-03-18 366407 PJ IPJCC IPJCCPP.11131 2022-03-18 0 AP