007010000a22002050004500 338616 338616 20220318 pory50 por Cheque in, cheque out Manuela Albuquerque 1998 De forma sucinta é caracterizado o regime jurídico do cheque no quadro jurídico-penal português, nomeadamente no que em particular se refere ao cheque sem provisão. Inforbanca. - A.10,nº37 (abr.-jun.1998),p.4-7 CHEQUE SEM PROVISÃO DIREITO PENAL ECONÓMICO Albuquerque, Manuela n a 0 IPJCCPP__11218_000000000000000 2022-03-18 366353 PJ IPJCC IPJCCPP.11218 2022-03-18 0 AP