006550000a22001930004500 338603 338603 20220318 pory50 por Actuação policial e princípio da proporcionalidade 1998 Analisa o conceito e significado do princípio da proporcionalidade. A noção surgiu inicialmente, na Alemanha, no direito policial. Revista do ministério público. - Nº76 (out. - dez. 1998),p.41-50 ACTUAÇÃO POLICIAL Sousa, António Francisco de n a 0 IPJCCPP__1957_000000000000000 2022-03-18 366340 PJ IPJCC IPJCCPP.1957 2022-03-18 0 AP