007760000a22002050004500 338550 338550 20220318 pory50 fre Les evolutions dans le droit penal neerlandais Bruxelas 1989 La Charte Artigo sobre a evolução do Direito Penal na Holanda, com referencia a politica de controlo da criminalidde. E considerado o papel do Ministerio Publico e a salvaguarda dos Direitos Humanos. Revue de Droit Pénal et de Criminologia. - A.68, nº3 (mars 1989),p.273-306 CRIMINALIDADE ORGANIZADA PRISÃO PREVENTIVA Angewierden, A. M. O. n a 0 IPJCCPP__11182_000000000000000 2022-03-18 366287 PJ IPJCC IPJCCPP.11182 2022-03-18 0 AP