007420000a22001930004500 338523 338523 20220318 pory50 por Notas sobre o objecto do processo Lisboa 1991 SMMP Este artigo vem dedicado a tematica do Processo Penal podendo ser referidos os seguintes aspectos: fixação do objecto do processo; rigidez do objecto do processo e criterios de fixação do objecto do processo; soluções legais. Revista do ministerio público. - A.12, nº48 (out. - dez. 1991),p.41-73 PROCESSO PENAL Moura, José Souto de n a 0 IPJCCPP__1957_000000000000000 2022-03-18 366260 PJ IPJCC IPJCCPP.1957 2022-03-18 0 AP