008320000a22002050004500 338517 338517 20220318 pory50 por Resolução 45/110 da assembleia geral das nações unidas Lisboa 1991 DGSTM Este texto refere-se as Regras de Toquio, regras minimas das Nações Unidas para a elaboração de medidas não privativas de liberdade. As questões abordadas neste documento são as seguintes: objectivos fundamentais; antes do processo; processo de condenação. Infância e Juventude. - Nº2 (abr.-jun.1991),p 41-59 MEDIDAS DE PREVENÇÃO TRATAMENTO DE DELINQUENTES Nações Unidas n a 0 IPJCCPP__1117_000000000000000 2022-03-18 366254 PJ IPJCC IPJCCPP.1117 2022-03-18 0 AP