006830000a22001810004500001000700000100004100007101000800048200008200056210001700138330014200155461008200297606001400379606001500393606001200408606002500420606001600445700004000461338487  a20220318              pory50          apor  aMaus tratos de menores e entre cônjugesfEduardo V. Limón da Silva Cavaco  aLisboad1995  aÉ apresentada a alegação do Ministério Público num processo do Supremo Tribunal de Justiça sobre o tema referido em título.  tRevista do ministério público. - A.16, nº64 (out. - dez. 1995),p.105-109  aSEQUESTRO  aALCOOLISMO  aMENORES  aVIOLÊNCIA FAMILIAR  aMAUS TRATOS  aCavaco, Eduardo V. Limón da Silva