008810000a22002050004500 338485 338485 20220318 pory50 por Anteprojecto de revisão do decreto-lei 433/82 de 27 de outubro Miguel Nuno Pedrosa Machado Lisboa 1992 Nobar No âmbito da legislação referente ao sistema contra-ordenacional é apresentado o anteprojecto de revisão do DL. 433/82, de 3 de Março que visa alterar funcionalmente o regime contra-ordenacional, vindo a dar origem ao DL. 356/89, de 17 de Outubro. Revista Portuguesa de Ciência Criminal. - Ano2, nº2 (abr.-jun.1992),p.295 -321 CONTRA-ORDENAÇÃO PROCESSO PENAL Machado, Miguel Nuno Pedrosa n a 0 IPJCCPP__11175_000000000000000 2022-03-18 366222 PJ IPJCC IPJCCPP.11175 2022-03-18 0 AP