007510000a22001450004500001000700000100004100007101000800048200009800056210002400154330026400178461008600442606002500528606001900553700003300572338485  a20220318              pory50          apor  aAnteprojecto de revisão do decreto-lei 433/82 de 27 de outubrofMiguel Nuno Pedrosa Machado  aLisboad1992cNobar  aNo âmbito da legislação referente ao sistema contra-ordenacional é apresentado o anteprojecto de revisão do DL. 433/82, de 3 de Março que visa alterar funcionalmente o regime contra-ordenacional, vindo a dar origem ao DL. 356/89, de 17 de Outubro.  tRevista Portuguesa de Ciência Criminal. - Ano2, nº2 (abr.-jun.1992),p.295 -321  aCONTRA-ORDENAÇÃO  aPROCESSO PENAL  aMachado, Miguel Nuno Pedrosa