007950000a22002170004500 338443 338443 20220318 pory50 por O crime de poluição no código penal revisto Lisboa 1996 Ao configurar os crimes contra o ambiente no Código Penal revisto, o legislador adoptou técnicas jurídicas que compremetem a eficácia das normas e a própria legitimidade do direito penal clássico na tutela do ambiente. Sub Judice. - Nº11 (jan.-jun.1996),p.157-162 DIREITO PENAL POLUIÇÃO CRIME AMBIENTAL Correia, Maria Edite Soares n a 0 IPJCCPP__11154_000000000000000 2022-03-18 366180 PJ IPJCC IPJCCPP.11154 2022-03-18 0 AP