008070000a22002050004500 338398 338398 20220318 pory50 por Acórdão relativo a competência dos tribunais 1991 Neste Acordão e declarada inconstitucional a norma n.4 do Art.16 do CPP, referente a competencias do Tribunal Singular em julgar determinado tipo de crimes avaliados abstractamente pelo Ministerio Publico. Referencia ao Acordão n.455/89. Diário da República. - I Série, n.º197 (28/8/1991),p.11 COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Portugal. Tribunal Constitucional n a 0 IPJCCPP__2437_000000000000000 2022-03-18 366135 PJ IPJCC IPJCCPP.2437 2022-03-18 0 AP