012210000a22002410004500 338346 338346 20220318 pory50 por Menores agentes de infracções Eliana Gersão Lisboa 1994 Afirma que Portugal adopta um regime tipo 'assistência'. Analisa os aspectos positivos e negativos dos dois modelos e acredita que qualquer evolução legislativa deve ser feita com prudência visando um equilíbrio entre os dois modelos.Uma parte significativa do texto é dedicada à exposição do regime jurídico português. Seguidamente a autora propõe uma reflexão sobre medidas dos sistemas de intervenção face aos menores que cometem crimes em 'modelos assistência' e em 'modelos justiça'. Revista Portuguesa de Ciência Criminal. - Ano4, nº2 (abr.-jun.1994),p.241-259 DELINQUENTE INFRACÇÃO PENAL SISTEMA PENAL ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES PROTECÇÃO DE MENORES Gersão, Eliana n a 0 IPJCCPP__11175_000000000000000 2022-03-18 366083 PJ IPJCC IPJCCPP.11175 2022-03-18 0 AP