008550000a22002170004500 338297 338297 20220318 pory50 por O chamado crime de facturas falsas Braga 1996 É transcrito um acórdão do STJ e são feitas anotações que incidem especialmente sobre dois aspectos em questão: o de saber se o Estado pode ser vitíma de um crime de burla e o da correcta aplicação de normas em concurso. Scientia Ivrídica : revista de direito comparado português e brasileiro. - T.45, nº262/264 (jul.-dez.1996), p.355-380 ACORDO JUDICIÁRIO FRAUDE FISCAL BURLA Monte Mário Ferreira n a 0 IPJCCPP__11131_000000000000000 2022-03-18 366034 PJ IPJCC IPJCCPP.11131 2022-03-18 0 AP