008680000a22002050004500 338232 338232 20220318 pory50 Por O direito internacional público e a competência extraterritorial em matéria penal 1993 No âmbito do Comité Europeu para os problemas Criminais do Concelho da Europa, foi criado um Comité restrito, sobre competência extraterritorial, com responsabilidade de proceder ao estudo comparativo das regras e princípios de competência territorial. Revista Portuguesa de Ciência Criminal. - Ano3, nº1 (jan.-mar.1993),p.11-52 COMPETÊNCIA EXTRATERRITORIAL DIREITO INTERNACIONAL Schutte, Julian J. E. n a 0 IPJCCPP__11175_000000000000000 2022-03-18 365969 PJ IPJCC IPJCCPP.11175 2022-03-18 0 AP