007840000a22002170004500 338212 338212 20220318 pory50 por Tutela penal e contra-ordenacional em matéria de ambiente Braga 1993 O autor apresenta e anota a evolução da jurisprudência na área do direito do ambiente, relativamente à justiça penal. Scientia Ivrídica : revista de direito comparado português e brasileiro. - T.42, nº241/243 (jan.-jun.1993), p.77-90 CONTRA-ORDENAÇÃO JUSTIÇA PENAL DIREITO DO AMBIENTE Moura, José Souto de n a 0 IPJCCPP__11131_000000000000000 2022-03-18 365949 PJ IPJCC IPJCCPP.11131 2022-03-18 0 AP