Moura, José Souto de
Tutela penal e contra-ordenacional em matéria de ambiente
. - Braga, 1993
In: Scientia Ivrídica : revista de direito comparado português e brasileiro. - T.42, nº241/243 (jan.-jun.1993), p.77-90
CONTRA-ORDENAÇÃO / JUSTIÇA PENAL / DIREITO DO AMBIENTE /