006900000a22002170004500 338203 338203 20220318 pory50 por Facturas falsas e reembolsos indevidos de IRC, fraude fiscal, burla Paulo Sá Mesquita 1999 Anotação relativa ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 28 de Abril de 1999. Revista do ministério público. - Nº79 (jul. - set.1999),p.153-172 IRC BURLA FRAUDE FISCAL Mesquita, Paulo Sá n a 0 IPJCCPP__1957_000000000000000 2022-03-18 365940 PJ IPJCC IPJCCPP.1957 2022-03-18 0 AP