010140000a22002170004500 338189 338189 20220318 pory50 fre Présentation de la convention européenne d'entraide judiciaire en matière pénale et de son protocole additionnel Régis de Gouttes Genebra 1993 A Convenção Europeia de entre ajuda em matéria penal data de Abril de 1959 e foi ratificada pelos Estados Membros do Conselho da Europa em 1992. O seu sucesso deve-se à utilidade e à necessidade prática de auxílio mútuo em matéria penal, entre os Estados. Revue Internationale de Criminologie et de Police Technique et Scientifique. - Vol.46, nº2 (avr.-juin1993), p.206-219 CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DIREITO PENAL COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA Gouttes, Régis de n a 0 IPJCCPP__2620_000000000000000 2022-03-18 365926 PJ IPJCC IPJCCPP.2620 2022-03-18 0 AP