008860000a22001570004500001000700000100004100007101000800048200014500056210001800201330027800219461012300497606003400620606001800654606003200672700002400704338189  a20220318              pory50          afre  aPrésentation de la convention européenne d'entraide judiciaire en matière pénale et de son protocole additionnelfRégis de Gouttes  aGenebrad1993  aA Convenção Europeia de entre ajuda em matéria penal data de Abril de 1959 e foi ratificada pelos Estados Membros do Conselho da Europa em 1992. O seu sucesso deve-se à utilidade e à necessidade prática de auxílio mútuo em matéria penal, entre os Estados.  tRevue Internationale de Criminologie et de Police Technique et Scientifique. - Vol.46, nº2 (avr.-juin1993), p.206-219  aCONVENÇÕES INTERNACIONAIS  aDIREITO PENAL  aCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA  aGouttes, Régis de