006770000a22002050004500 338162 338162 20220318 pory50 por A legítima defesa no código penal português 1996 Análise da figura jurídico-penal da legítima defesa, nomeadamente quanto ao fundamento, pressupostos e requisitos do direito de legítima defesa. Polícia Portuguesa. - Nº98 (mar.-abr.1996), p.26-30 LEGÍTIMA DEFESA DIREITO PENAL Alves Manuel João n a 0 IPJCCPP__991_000000000000000 2022-03-18 365899 PJ IPJCC IPJCCPP.991 2022-03-18 0 AP