010830000a22002290004500 338139 338139 20220318 pory50 fre Protection des droits de l' homme au cours de l'enquete de police Bruxelas 1994 Texto relativo ao relatório geral apresentado na 3. Comissão de Estudos da União Internacional dos Magistrados que teve lugar em S.Paulo de 5 a 9 de Setembro de 1993. Partindo da diversidade de sistemas jurídicos e judiciários, dos vários Estados, foi possível chegar a uma ideia precisa dos principais direitos reconhecidos aos indivíduos no decurso de inquéritos policiais. Revue de Droit Pénal et de Criminologie. - A.74, nº1 (jan.1994),p.3-9 PROVA LEGAL ÓRGÃOS DE POLÍCIA CRIMINAL DETENÇÃO POLICIAL POLICIA - PORTUGAL Tânia Lopes Screvens, Raymond n a 0 IPJCCPP__11182_000000000000000 2022-03-18 365876 PJ IPJCC IPJCCPP.11182 2022-03-18 0 AP