007670000a22002050004500 338131 338131 20220318 pory50 por Lei n.º 24/90 de 4 de agosto Lisboa 1947 Alteração da Lei 38/87, de 23 de Dezembro - Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.Lei reguladora da competência; tribunais singulares de competência genérica; tribunal colectivo; tribunal de círculo; tribunal de júri. Boletim do ministério da justiça. - Nº469 (out.1997),p.5-53 TRIBUNAL JUDICIAL LEI ORGÂNICA Portugal Assembleia da República n a 0 IPJCCPP__11102_000000000000000 2022-03-18 365868 PJ IPJCC IPJCCPP.11102 2022-03-18 0 AP