007670000a22002050004500 338127 338127 20220318 pory50 fre À propos de code pénal type européen 1999 Relatório elaborado por solicitação do Conselho da Europa, sobre a harmonização dos Códigos Penais dos vários países europeus. Destaca a problemática da existência de diferentes modelos jurídicos e de distintos quadros legais. Revue de Droit Pénal et de Criminologie. - Nº1 (jan.1999),p.3-34 DIREITO COMPARADO CÓDIGO PENAL Sieber, Ulrich n a 0 IPJCCPP__11182_000000000000000 2022-03-18 365864 PJ IPJCC IPJCCPP.11182 2022-03-18 0 AP