009340000a22002290004500 338028 338028 20220318 pory50 por O consumo e o tráfico de droga na lei penal portuguesa Lisboa 1996 O autor apresenta a questão da punição do consumo e do tráfico de droga ser um anacronismo ou uma necessidade; argumenta sobre a legitimidade da despenalização, a igualdade da punição em relação ao consumo e ao tráfico e a anologia entre algumas drogas. Revista do ministério público. - A.17, nº65 (janeiro - março 1996),p.59-76 POLÍTICA CRIMINAL DESCRIMINALIZAÇÃO DE DROGA CONSUMO DE DROGA TRÁFICO DE DROGA PEREIRA Rui Carlos n a 0 IPJCCPP__1957_000000000000000 2022-03-18 365765 PJ IPJCC IPJCCPP.1957 2022-03-18 0 AP