009900000a22003250004500 338021 338021 20220318 pory50 por Portugal Grafitis : dano estético, dano social, dano à propriedade - ou arte? : reflexões em termo do acordão do STJ de 26 de setembro de 2018 (proc.319/1696GBPNEP1 - BSI) Carla Amado Gomes Revista do ministério público. - Ano 40, nº158 (abr. - jun. 2019),p.239-252 GRAFITO CRIME CONTRA A PROPRIEDADE LIBERDADE DE EXPRESSÃO RESPONSABILIDADE CIVIL JURISPRUDÊNCIA PORTUGAL Gomes, Carla Amado n a d k y 0 ba n 0 IPJCCPP__1957_000000000000000 2022-03-18 365758 PJ IPJCC IPJCCPP.1957 2022-03-18 0 AP