009450000a22002650004500 338018 338018 20220318 pory50 por Portugal Crime de gravações e fotografias ilícitas : consentimento presumido e oposição expressa à capitação de som e imagem de reunião ordinária de orgão autárquico Pedro do Carmo Revista do ministério público. - Ano 40, nº159 (jul.- set. 2019),p.267-277 PROTECÇÃO DE ALTAS PERSONALIDADES DIREITO À PRIVACIDADE PROCESSAMENTO DE IMAGENS DIREITO À INFORMAÇÃO JURISPRUDÊNCIA PORTUGAL Carmo, Pedro do n a 0 IPJCCPP__1957_000000000000000 2022-03-18 365755 PJ IPJCC IPJCCPP.1957 2022-03-18 0 AP