007610000a22002410004500 338014 338014 20220318 pory50 por Portugal Processo penal : segredo de justiça : decisão do ministério público e validação pelo juiz de instruçÕ João Simas Santos Revista do ministério público. - Ano29, nº113 (janeiro - março 2008), p.131-144 SEGREDO DE JUSTIÇA PROCESSO PENAL JURISPRUDÊNCIA PORTUGAL Santos, João Simas n a 0 IPJCCPP__1957_000000000000000 2022-03-18 365751 PJ IPJCC IPJCCPP.1957 2022-03-18 0 AP