008290000a22002530004500 338012 338012 20220318 pory50 por Portugal Nótulas em torno do crime de perturbação do funcionamento de orgão constitucional, a propósito de um específico aresto André Lamas Leite Revista do ministério publico. - Ano 39, nº154 (abr. - jun. 2018),p.211 -225 ESTADO DE DIREITO CRIME CONTRA O ESTADO JURISPRUDÊNCIA ORGÃO DE SOBERANIA PORTUGAL LEITE André Lamas 1977- n a 0 IPJCCPP__1957_000000000000000 2022-03-18 365749 PJ IPJCC IPJCCPP.1957 2022-03-18 0 AP