007980000a22002410004500 337995 337995 20220318 pory50 por Portugal O crime de utilização de menor na mendicidade (artigo 296º do código penal) : alegações do recurso do MP no processo nº 340/08.OPAPBL Júlio Barbosa e Silva Revista do ministério publico. - Ano 37, nº147 (jul. - set. 2016),p.161-176 MENDICIDADE JURISPRUDÊNCIA CRIME CONTRA AS CRIANÇAS PORTUGAL Silva, Júlio Barbosa e n a 0 IPJCCPP__1957_000000000000000 2022-03-18 365732 PJ IPJCC IPJCCPP.1957 2022-03-18 0 AP