Silva, Júlio Barbosa e

O crime de utilização de menor na mendicidade (artigo 296º do código penal) : alegações do recurso do MP no processo nº 340/08.OPAPBL / Júlio Barbosa e Silva
In: Revista do ministério publico. - Ano 37, nº147 (jul. - set. 2016),p.161-176
MENDICIDADE / JURISPRUDÊNCIA / CRIME CONTRA AS CRIANÇAS--PORTUGAL /