006590000a22002410004500 337994 337994 20220318 pory50 por Portugal Para uma descriminalização da difamação Revista do ministério público. - Ano29, nº114 (abr. - jun. 2008), p.215-224 CONSELHO DA EUROPA DESCRIMINALIZAÇÃO DIFAMAÇÃO Conselho da Europa n a 0 IPJCCPP__1957_000000000000000 2022-03-18 365731 PJ IPJCC IPJCCPP.1957 2022-03-18 0 AP