007900000a22002290004500 337993 337993 20220318 pory50 por Portugal A proibição de trabalho forçado ou obrigatório, em particular à luz da Convenção Europeia dos direitos do homem e o princípio de liberdade de trabalho João Zenha Martins Revista do ministério publico. - Ano36, nº144 (out. - dez. 2015),p.119-166 ESCRAVATURA CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM Martins, João Zenha n a 0 IPJCCPP__1957_000000000000000 2022-03-18 365730 PJ IPJCC IPJCCPP.1957 2022-03-18 0 AP