TY  - GEN
AU  - Paiva, Vitor
TI  - Grafitos - natureza da infracção (contraordenação/crime) : face à lei nº61/2013, de 23/8, e respectivo sancionamento. Despacho de sancionamento : despacho de arquivamento (por desnecessidade de aplicação de medida tutelar) proferido em inquérito tutelar educativo
KW  - GRAFITO
KW  - JURISPRUDÊNCIA
KW  - CONTRA-ORDENAÇÃO
KW  - PORTUGAL
ER  -