009010000a22002410004500 337991 337991 20220318 pory50 por Portugal Grafitos - natureza da infracção (contraordenação/crime) : face à lei nº61/2013, de 23/8, e respectivo sancionamento. Despacho de sancionamento : despacho de arquivamento (por desnecessidade de aplicação de medida tutelar) proferido em inquérito tutelar educativo Vitor Paiva Revista do ministério publico. - Ano 39, nº153 (janeiro - março 2018),p.247-256 GRAFITO JURISPRUDÊNCIA CONTRA-ORDENAÇÃO PORTUGAL Paiva, Vitor n a 0 IPJCCPP__1957_000000000000000 2022-03-18 365728 PJ IPJCC IPJCCPP.1957 2022-03-18 0 AP