Paiva, Vitor

Grafitos - natureza da infracção (contraordenação/crime) : face à lei nº61/2013, de 23/8, e respectivo sancionamento. Despacho de sancionamento : despacho de arquivamento (por desnecessidade de aplicação de medida tutelar) proferido em inquérito tutelar educativo / Vitor Paiva
In: Revista do ministério publico. - Ano 39, nº153 (janeiro - março 2018),p.247-256
GRAFITO / JURISPRUDÊNCIA / CONTRA-ORDENAÇÃO--PORTUGAL /