019640000a22002410004500001000700000100004100007101000800048135000600056200004500062210001100107215002900118310001100147330130400158606001201462606002301474606002701497606001101524606002101535606004401556666000601600710004501606830007101651337822  a20220318              pory50          apor  am  aDicionário da revisão constitucional  d[s.d.]  a1 disco ótico (Cd-Rom)  aoferta  aNa sua presente edição electrónica, o DICIONÁRIO DA REVISÃO CONSTITUCIONAL permite ao utilizador uma visão da jurisprudência constitucional portuguesa nos anos 90.É uma opção que dispensa longa justificação.Só as conhecidas "razões de espaço" impediram que tal acontecesse até agora em obras desta natureza publicadas em suportes tradicionais. A jurisprudência surge aqui de várias formas.  1. Por um lado, fez-se uma lista dos principais acordãos publicados no último decénio, com a síntese da respectiva decisão. Num certo número de casos faculta-se o texto integral.   Os temas abordados são muito diversos, mas basta enumerar alguns para se tornar patente a sua importância : concertação social, reforma agrária, segurança social, liberdade sindical, privatizações, Regimento da AR, limitação de mandatos autárquicos, estatuto das regiões autónomas, responsabilidade civil do Estado, incapacidades eleitorais,segurança no emprego, garantias de processo penal e segredo de Estado, mandato do PGR,direito à informação e arquivo aberto, ensino da religião, delimitação de sectores,remunerações de titulares de cargos políticos,segredo de Estado , propinas, inviolabilidade de domicílio, dos Deputados.   aREFORMA  aSEGURANÇA SOCIAL  aRESPONSABILIDADE CIVIL  aESTADO  aCONSTITUIÇÃO  aJURISDIÇÃO CONSTITUCIONALyPORTUGAL  a0  aDicionário da revisão Constitucional  aRegisto com o nº de ordem 35 no livro de registos electrónicos.