016110000a22003610004500 337702 337702 20220318 pory50 por u O acórdão "Schrems" na repercussões na ação das autoridades de protecção de dados Cristina Leal Lisboa [s.d.] Comissão Nacional de Protecção de Dados 50 p. 24 cm Prémio Ensaio CNPD oferta O livro que agora se edita incide sobre um tema importante e que está longe de encontrar solução consensual: a transferência de dados pessoais para os estados unidos da América e o correspondente âmbito da protecção. Partindo da apreciação do Acórdão "Schrems" do Tribunal de Justiça da união Europeia, 6 de outubro de 2015, que declarou inválida a decisão, proferida pela Comissão Europeia, de adequação do nível de proteção de dados pessoais transferidos para os Estados Unidos, assegurado pelo acordo Safe Harbor, a autora reflete sobre o teor do acórdao e sobre as consequências e deficuldades da sua execução. Tribunal de justiça das comunidades europeias 326640 Protecção de dados 326641 Direitos fundamentais União Europeia EUA 112459 0 Leal, Cristina 326642 n a d k y 0 ba n 0 IPJCCDCM_159_000000000000000 2022-03-18 IPJCC11345 365403 PJ IPJCC IPJCC CID113459933 IPJCCDCM159 2022-03-18 0 MO