013260000a22002050004500001000700000100004100007101000800048135000600056200011500062210006600177215001700243225002500260310001100285330067100296606005200967606002701019606004901046666000601095700001901101337702 a20220318 pory50 apor au aO acórdão "Schrems" na repercussões na ação das autoridades de protecção de dadosfCristina Leal aLisboad[s.d.]cComissão Nacional de Protecção de Dados a50 p.d24 cm aPrémio Ensaio CNPD aoferta aO livro que agora se edita incide sobre um tema importante e que está longe de encontrar solução consensual: a transferência de dados pessoais para os estados unidos da América e o correspondente âmbito da protecção. Partindo da apreciação do Acórdão "Schrems" do Tribunal de Justiça da união Europeia, 6 de outubro de 2015, que declarou inválida a decisão, proferida pela Comissão Europeia, de adequação do nível de proteção de dados pessoais transferidos para os Estados Unidos, assegurado pelo acordo Safe Harbor, a autora reflete sobre o teor do acórdao e sobre as consequências e deficuldades da sua execução. aTribunal de justiça das comunidades europeias aProtecção de dados aDireitos fundamentaisyUnião EuropeiayEUA a0 aLeal, Cristina