020330000a22003490004500 337625 9789287199003 337625 20220318 pory50 por u Manual de legislação europeia sobre os direitos da criança Luxembourg 2016 Serviço das Publicações da União Europeia 267 p. il. 22 cm oferta As crianças são plenas titulares de direitos. São beneficiárias de todos os direitos humanos e fundamentais, além de estarem sujeitas a regulamentações especiais devido às suas características específicas. O objetivo do presente manual é mostrar a forma como o direito e a jurisprudência europeus atendem aos interesses e necessidades específicos das crianças. Ilustra igualmente a importância dos progenitores e tutores ou outros representantes legais e faz referência, quando necessário, aos principais direitos e responsabilidades conferidos às pessoas que têm a guarda das crianças. Este manual pretende sensibilizar os leitores e dar-lhes a conhecer melhor as normas jurídicas que protegem e promovem os direitos da criança na Europa. Constitui uma obra de referência sobre o direito da União Europeia(UE) e do Conselho da Europa(cdE) relativo a estas temáticas,explicando como cada questão é regulamentada pela legislação da UE, nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE, bem como pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem(CEDH), a carta Social Europeia(CSE) e outros instrumentos do CdE. LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA UNIAO EUROPEIA 400499 DIREITOS FUNDAMENTAIS 529 0 European Union. Agency for Fundamental Rights 326527 n a d k y 0 ba n 0 IPJCCDCM_154_000000000000000 2022-03-18 IPJCC10979 365320 PJ IPJCC IPJCC CID109799850 IPJCCDCM154 2022-03-18 0 MO