017590000a22001930004500001000700000010001800007100004100025101000800066135000600074200006900080210007200149215002300221310001100244330117900255606004901434606002601483666000601509710005001515337625  a9789287199003  a20220318              pory50          apor  au  aManual de legislação europeia sobre os direitos da criança  aLuxembourgd2016cServiço das Publicações da União Europeia  a267 p.cil.d22 cm  aoferta  aAs crianças são plenas titulares de direitos. São beneficiárias de todos os direitos humanos e fundamentais, além de estarem sujeitas a regulamentações especiais devido às suas características específicas. O objetivo do presente manual é mostrar a forma como o direito e a jurisprudência europeus atendem aos interesses e necessidades específicos das crianças. Ilustra igualmente a importância dos progenitores e tutores ou outros representantes legais e faz referência, quando necessário, aos principais direitos e responsabilidades conferidos às pessoas que têm a guarda das crianças. Este manual pretende sensibilizar os leitores e dar-lhes a conhecer melhor as normas jurídicas que protegem e promovem os direitos da criança na Europa. Constitui uma obra de referência sobre o direito da União Europeia(UE) e do Conselho da Europa(cdE) relativo a estas temáticas,explicando como cada questão é regulamentada pela legislação da UE, nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE, bem como pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem(CEDH), a carta Social Europeia(CSE) e outros instrumentos do CdE.  aLEGISLAÇÃO COMUNITÁRIAyUNIAO EUROPEIA  aDIREITOS FUNDAMENTAIS  a0  aEuropean Union. Agency for Fundamental Rights