TY - GEN ED - Portugal. Direcção-Geral da Política de Justiça ED - Portugal. Ministério da Justiça TI - Um memorandum para o futuro - legislação XIX governo constitucional : reforma do direito penal substantivo e processual SN - 9789899946125 PY - 2015/// CY - Lisboa PB - Secretaria-Geral do MJ KW - LEGISLAÇÃO KW - DIREITO PENAL KW - REFORMA DA JUSTIÇA KW - PORTUGAL ER -