007780000a22002050004500001000700000010001700007100004100024101000800065135000600073200022900079210004100308215003300349310001100382606001900393606001800412606003500430666000600465710006100471712004000532337620 a978989994618 a20220318 pory50  apor au aUm memorandum para o futuro - legislação do XIX governo constitucional : reforma dos meios de resolução alternativa de litígios, do regime jurídico do inventário, matéria registral e protecção de menores  aLisboad2015cSecretaria-Geral do MJ aVol.III, [XII,466 p.]d24 cm aoferta aLEGISLAÇÃO aDIREITO CIVIL aREFORMA DA JUSTIÇAyPORTUGAL a0 aPortugal. Direcção-Geral da Política da Justiça  aPortugal. Ministério da Justiça