TY - GEN ED - Portugal. Direcção-Geral da Política da Justiça ED - Portugal. Ministério da Justiça TI - Um memorandum para o futuro - legislação do XIX governo constitucional : reforma processual civil e reforço da competividade SN - 97898999461011 PY - 2015/// CY - Lisboa PB - Secretaria-Geral do MJ KW - DIREITO PROCESSUAL CIVIL KW - LEGISLAÇÃO KW - REFORMA DA JUSTIÇA KW - PORTUGAL ER -