TY  - GEN
ED  - Council of Europe
TI  - Guia prático destinado a informar os agentes públicos das obrigações do Estado ao abrigo da convenção europeia dos direitos humanos : adoptado pelo comité de ministros em 18 de setembro de 2013, na 1178.ª reunião de delegados dos ministros
PY  - 2015///
CY  - Lisboa
PB  - PGR
KW  - GUIA DE INFORMAÇÃO
KW  - CONVENÇÃO EUROPEIA
ER  -