006300000a22001690004500001000700000100004100007101000800048135000600056200026100062210002200323215002200345310001100367606002700378606002700405666000600432710002200438337617  a20220318              pory50          apor  au  aGuia prático destinado a informar os agentes públicos das obrigações do Estado ao abrigo da convenção europeia dos direitos humanos : adoptado pelo comité de ministros em 18 de setembro de 2013, na 1178.ª reunião de delegados dos ministros  aLisboad2015cPGR  a67 p.cil.d21 cm  aoferta  aGUIA DE INFORMAÇÃO  aCONVENÇÃO EUROPEIA  a0  aCouncil of Europe