Council of Europe
Guia prático destinado a informar os agentes públicos das obrigações do Estado ao abrigo da convenção europeia dos direitos humanos : adoptado pelo comité de ministros em 18 de setembro de 2013, na 1178.ª reunião de delegados dos ministros . - Lisboa : PGR, 2015 . - 67 p. : il.; 21 cm
GUIA DE INFORMAÇÃO / CONVENÇÃO EUROPEIA /